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Projeto de Lei Ordinária 309/2023

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Data de apresentação 19/04/2023 00:00:00

N° Processo 2023000561/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 2065764

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE ABRIGO NO ESTADO DE GOIÁS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Autoria

Vivian Naves;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

Publicação
Relator Deputado Coronel Adailton
Relatório
Favorável à Matéria

Histórico da Tramitação _{393 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2024 09:30:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 09/04/2024 09:30:55	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VETO INTEGRAL NÃO APRECIADO, NÚMERO DO PROCESSO DO VETO 6568/24.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2024 17:24:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 11/03/2024 17:25:03	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024 13:09:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 22/02/2024 13:10:25	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024 11:26:47	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/02/2024 11:27:17	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 22/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 15:02:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/12/2023 15:03:17	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 11:48:08	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/12/2023 11:49:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 22/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2023 16:34:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 12/12/2023 16:34:41	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2023 15:45:47	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 12/12/2023 15:46:22	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 12/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2023 09:44:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 12/12/2023 09:52:47	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 16:45:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 11/12/2023 17:01:04	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 16:17:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 11/12/2023 16:39:40	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: LISTA DE PRESENÇA, REUNIÃO DO DIA 06/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 21058/2023 - LISTA DE PRESENÇA, REUNIÃO DO DIA 06/12/2023.

Recebimento: 06/12/2023 11:31:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 11/12/2023 16:10:42	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Relatório aprovado com subtstitutivo da CCJR, em votação no dia 06/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 21043/2023 - Relatório aprovado com subtstitutivo da CCJR, em votação no dia 06/12/2023.

Recebimento: 01/11/2023 13:08:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 06/12/2023 10:42:38	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Relatório pela aprovação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 20534/2023 - Relatório pela aprovação

Recebimento: 26/09/2023 14:30:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 01/11/2023 13:08:30	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO DEPUTADO CRISTIANO GALINDO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 17617/2023 - DISTRIBUÍDO AO DEPUTADO CRISTIANO GALINDO

Recebimento: 20/09/2023 15:01:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 20/09/2023 15:27:53	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2023 18:51:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 20/09/2023 07:26:10	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR à Comissão de Segurança Pública.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Qualificada 70/2023 - comissão específica

Recebimento: 19/09/2023 18:37:06	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/09/2023 18:42:55	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/06/2023 08:25:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/09/2023 19:03:34	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/06/2023 08:10:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/06/2023 08:25:10

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2023 08:10:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/06/2023 08:10:32

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 06/06/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2023 16:09:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/06/2023 08:10:29

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Coronel Adailton em 30/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 15:29:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 02/05/2023 16:09:52

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Coronel Adailton em 02/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 13:03:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 25/04/2023 15:29:03

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023 12:57:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 25/04/2023 13:03:35

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2023 18:46:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 25/04/2023 12:57:39

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2023 17:57:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/04/2023 18:46:16

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2023 17:57:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/04/2023 17:57:03

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2023 17:53:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/04/2023 17:57:00

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 19/04/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 17:48:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/04/2023 17:53:50

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 16:53:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 19/04/2023 17:48:14

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 16:53:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 19/04/2023 16:53:20

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{393 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).}

09/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS

09/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/04/2024

abr

11/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/03/2024

mar

22/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/02/2024

22/02

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/02/2024

fev

2024

22/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 22/12/2023

22/12

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/12/2023

12/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 12/12/2023

12/12

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/12/2023

12/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 12/12/2023

11/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/12/2023

11/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/12/2023 Anexo - Sem Assinatura

06/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/12/2023 Anexo - Sem Assinatura

dez

01/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/12/2023 Anexo - Sem Assinatura

nov

26/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 01/11/2023 Anexo - Sem Assinatura

20/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/09/2023

19/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/09/2023 Anexo - Assinatura Qualificada

19/09

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/09/2023

set

07/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/09/2023

07/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

07/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

jun

02/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

mai

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

25/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

20/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

20/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

20/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

20/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

19/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

19/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

19/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 74 de 19/09/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 41 de 22/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 3 de 22/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Publicação
Relator Deputado Coronel Adailton
Relatório
Favorável à Matéria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 309/2023

Histórico da Tramitação 393 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 393 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{393 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{393 Dia(s), 7 horas, 0 minuto(s).}