| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2024 07:55:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 28/02/2024 07:56:15 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: VETO INTEGRAL NÃO APRECIADO, NÚMERO DO PROCESSO DO VETO 3508-2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 08:03:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 08/02/2024 08:04:26 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2023 11:01:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 26/12/2023 11:07:32 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2023 11:29:43 |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 22/12/2023 11:30:23 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 22/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 13:29:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2023 13:29:53 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 13:27:45 |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2023 13:28:37 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 13/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 13:23:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2023 13:25:51 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 13:21:04 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 14/12/2023 13:23:30 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 13/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 08:58:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/12/2023 08:59:19 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 08:37:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 14/12/2023 08:39:54 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 13/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 21326/2023 - APROVADO
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| Recebimento: 14/12/2023 08:34:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 14/12/2023 08:36:21 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO DEPUTADO LINEU OLIMPIO EM 13/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório 578/2023 - DEVOLVIDO
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| Recebimento: 13/12/2023 11:34:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 14/12/2023 08:32:16 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO LINEU OLIMPIO EM 13/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relator - Comissões 319/2023 - DEPUTADO LINEU OLIMPIO
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| Recebimento: 13/12/2023 08:58:21 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2023 08:59:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 20:00:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 12/12/2023 20:01:31 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 19:06:38 |
Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 12/12/2023 19:14:24 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 12/12/2023. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DESPACHO 25/2023 - AFPROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ
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| Recebimento: 30/08/2023 10:15:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/12/2023 15:24:53 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2023 09:42:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2023 10:15:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2023 09:42:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2023 09:42:15 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 29/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2023 09:47:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2023 09:42:12 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Veter Martins em 29/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2023 08:23:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/07/2023 09:47:51 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Veter Martins em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2023 09:43:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/06/2023 08:23:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2023 09:43:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/06/2023 09:43:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2023 16:21:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/06/2023 09:43:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2023 16:05:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/06/2023 16:21:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2023 16:05:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/06/2023 16:05:24 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2023 16:04:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/06/2023 16:05:20 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 27/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 10:19:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/06/2023 16:04:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2023 18:45:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 22/06/2023 10:19:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2023 18:45:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 21/06/2023 18:45:45 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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