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Projeto de Lei Ordinária 610/2023

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Data de apresentação 04/07/2023 00:00:00

N° Processo 2023001294/2023

N° Protocolo 13934/2023

ID 2066485

Ementa

INSTITUI NO ESTADO DE GOIÁS O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

Autoria

Jamil Calife;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI N° 610-PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Lincoln Tejota

Histórico da Tramitação _{319 Dia(s), 4 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 30/04/2024 12:36:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:LIDERANÇA DE GOVERNO



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2024 15:11:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/04/2024 13:54:14	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Juntada de Documentos em 29/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 9739/2024 - Juntada de Documentos Anexo - Sem Assinatura 9740/2024 - Juntada de Documentos

Recebimento: 14/03/2024 17:25:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/03/2024 17:28:55	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO TALLES BARRETO PELA DILIGÊNCIA EM 14/03/2024. PRESENÇA DA CCJ EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Voto em Separado Diligência 4/2024 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 3498/2024 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 17/11/2023 10:41:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:LIDERANÇA DE GOVERNO
Envio: 27/02/2024 18:09:01	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Devolvido com o Voto em Separado do Líder do Governo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 2338/2024 - Voto em Separado do Líder do Governo

Recebimento: 08/11/2023 10:31:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/11/2023 10:32:13	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2023 11:57:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/11/2023 13:15:48	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PEDIDO DE VISTA: DEPUTADO TALLES BARRETO EM 31/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 47/2023 - CCJ

Recebimento: 02/08/2023 07:31:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/11/2023 11:57:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO LINCOLN TEJOTA EM 25/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 286/2023 - DEVOLVIDO

Recebimento: 11/07/2023 13:35:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 02/08/2023 07:31:18

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 13:34:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/07/2023 13:35:59

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 10:57:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/07/2023 13:34:02

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 10:37:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2023 10:57:56

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 10:36:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2023 10:37:21

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 10:36:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2023 10:36:52

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 04/07/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2023 16:32:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2023 10:36:17

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2023 16:04:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 04/07/2023 16:32:57

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2023 16:04:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 04/07/2023 16:04:10

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: