Data de apresentação 04/07/2023 00:00:00
 N° Processo 2023001298/2023
 N° Protocolo 13938/2023
 ID 2066489
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA.

 Autoria

Jamil Calife;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação