Data de apresentação 20/03/2024 16:33:28
 N° Processo 5736/2024
 N° Protocolo 6425/2024
 ID 2188858
 Ementa

EQUIPARA AS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DE GOIÁS.

 Autoria

Karlos Cabral;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação