| Recebimento: 21/03/2024 15:27:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2024 15:59:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/03/2024 17:55:15 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO MAURO RUBEM EM 19/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 364/2024 - CCJ
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| Recebimento: 07/03/2024 20:06:27 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/03/2024 15:59:21 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2024 18:27:57 |
Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 07/03/2024 18:28:15 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2024 16:35:31 |
Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 07/03/2024 16:36:32 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 07/03/2024.
Deputado AMILTON FILHO
– 1º SECRETÁRIO em exercício –
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2024 13:54:43 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
| Envio: 07/03/2024 14:08:53 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 15:17:05 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 06/03/2024 15:17:05 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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