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Projeto de Lei Ordinária 188/2024

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Data de apresentação 06/03/2024 15:34:03

N° Processo 4439/2024

N° Protocolo 5040/2024

ID 2189221

Ementa

ALTERA A LEI Nº 21.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO OU DO SUBSÍDIO QUE ESPECIFICA.

Autoria

Bruno Peixoto;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{71 Dia(s), 18 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/05/2024 10:59:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 07/05/2024 11:04:19	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VETO INTEGRAL NÃO APRECIADO, Nº DO PROCESSO DO VETO 9742-24.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2024 10:47:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 07/05/2024 10:48:21	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2024 17:27:56	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 17/04/2024 18:20:14	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 17/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 166/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 17/04/2024 17:25:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 17/04/2024 17:26:35	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2024 16:23:00	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 17/04/2024 16:25:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 16/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 164/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 17/04/2024 16:19:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 17/04/2024 16:20:05	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2024 16:19:06	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 17/04/2024 16:19:32	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 16/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2024 15:35:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/04/2024 15:47:35	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2024 17:42:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/04/2024 15:35:16	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 16/04/2024. PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 16/04/2024. À COMISSÃO CCJR APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON, ACATANDO A EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO PELO DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL EM 16/04/2024. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Acatando Emendas 3/2024 - À COMISSÃO CCJR APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON, ACATANDO A EMENDA APRESENTADA EM PLENÁRIO PELO DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL EM 16/04/2024. Distribuição 556/2024 - DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 16/04/2024. Anexo - Assinatura Avançada 5626/2024 - PRESENÇA DEPUTADOS. Relatório 301/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 16/04/2024.

Recebimento: 16/04/2024 17:42:30	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 16/04/2024 17:42:51	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2024 17:27:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 16/04/2024 17:27:56	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2024 16:59:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 16/04/2024 17:18:08	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 5614/2024 - EMENDA EM PLENÁRIO Carimbo Plenário 160/2024 - EMENDADO

Recebimento: 16/04/2024 16:55:08	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 16/04/2024 16:59:24	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: EMENDADO EM PLENÁRIO, ENCAMINHE-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 16/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2024 14:59:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 16/04/2024 14:59:41	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 11:25:16	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 11/04/2024 11:25:47	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 11/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 16:42:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/04/2024 16:43:38	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 15:36:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/04/2024 15:39:57	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 09/04/2024. PRESENÇA DA CCJ EM 09/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 197/2024 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 5196/2024 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 19/03/2024 15:26:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/04/2024 15:36:28	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO WILDE CAMBÃO EM 01/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 268/2024 - DEVOLVIDO

Recebimento: 17/03/2024 10:11:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/03/2024 10:13:27	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO WILDE CAMBÃO EM 14/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 355/2024 - CCJ

Recebimento: 08/03/2024 08:10:01	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 08/03/2024 08:11:49	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2024 18:40:03	Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 07/03/2024 18:40:21	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2024 16:20:36	Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 07/03/2024 16:21:15	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 07/03/2024. Deputado AMILTON FILHO – 1º SECRETÁRIO em exercício –
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2024 13:54:09	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 07/03/2024 14:10:15	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 15:34:03	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 06/03/2024 15:34:04	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{71 Dia(s), 18 horas, 51 minuto(s).}

07/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS

07/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/05/2024

07/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/05/2024

mai

17/04

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/04/2024 Carimbo Plenário

17/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/04/2024

17/04

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/04/2024 Carimbo Plenário

17/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/04/2024

17/04

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/04/2024

17/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 17/04/2024

16/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/04/2024 Distribuição Relatório Acatando Emendas Anexo - Assinatura Avançada

16/04

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/04/2024

16/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 16/04/2024

16/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/04/2024 Anexo - Assinatura Avançada Carimbo Plenário

16/04

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/04/2024

16/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 16/04/2024

11/04

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/04/2024

10/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 10/04/2024

10/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

abr

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024 Relatório

17/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/03/2024 Distribuição

08/03

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/03/2024

07/03

Publicar Projeto de Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 07/03/2024

07/03

Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/03/2024

07/03

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/03/2024

06/03

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 06/03/2024

mar

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 9 de 07/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 9 de 16/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 24 de 17/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 188/2024

Histórico da Tramitação 71 Dia(s), 18 horas, 51 minuto(s).

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