Data de apresentação 07/03/2024 15:17:04
 N° Processo 4568/2024
 N° Protocolo 5174/2024
 ID 2189395
 Ementa

ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

Bruno Peixoto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação