Data de apresentação 01/04/2024 16:28:41
 N° Processo 6518/2024
 N° Protocolo 7276/2024
 ID 2191684
 Ementa

COMUNICA PARA OS DEVIDOS FINS, HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PREVISTO NO § 7º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA A PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 48, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação