Data de apresentação 04/04/2024 15:10:51
 N° Processo 6919/2024
 N° Protocolo 7717/2024
 ID 2192019
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jamil Calife;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação