Data de Apresentação: 24/04/2000 00:00:00 N° Processo: 2000003216/2000 N° Protocolo: /2000
Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 11.651/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, E 13.453/99, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS.