Data de Apresentação: 17/02/1999 00:00:00 N° Processo: 1999000511/1999 N° Protocolo: /1999
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991,INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO EST. DE GO.