Data de Apresentação: 29/11/2017 00:00:00 N° Processo: 2017004831/2017 N° Protocolo: /2017
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 13.251, DE 14 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS