Data de Apresentação: 04/04/2018 00:00:00 N° Processo: 2018001367/2018 N° Protocolo: /2018
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de mensagem de texto de incentivo a doação de sangue, medula óssea e órgãos em Cupons e Notas Fiscais do Estado de Goiás.
DEP. LÍVIO LUCIANO