Data de Apresentação: 13/06/2018 00:00:00 N° Processo: 2018002706/2018 N° Protocolo: /2018
Ementa: Altera a Lei n° 17.314, de 25 de maio de 2011 e a Lei n. 13.460, de 05 de maio de 1999.
MESA DIRETORA