Projeto de Lei Ordinária 981/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/10/2019 00:00:00      N° Processo: 2019006140/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR.