Data de Apresentação: 13/11/2019 00:00:00 N° Processo: 2019006892/2019 N° Protocolo: /2019
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS".
EDUARDO JOSÉ DO PRADO