Projeto de Decreto Legislativo 9/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/12/2019 00:00:00      N° Processo: 2019007431/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: SUSTA O DECRETO Nº 9.547, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA O ANEXO IX DO DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS (RCTE).