Projeto de Lei Ordinária 1112/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/12/2019 00:00:00      N° Processo: 2019007483/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO "TESTE DO BRACINHO", EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.