Data de Apresentação: 17/12/2019 00:00:00 N° Processo: 2019007767/2019 N° Protocolo: /2019
Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS"
EDUARDO JOSÉ DO PRADO