Data de Apresentação: 17/12/2019 00:00:00 N° Processo: 2019007770/2019 N° Protocolo: /2019
Ementa: "ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS -CTE-."
EDUARDO JOSÉ DO PRADO