Projeto de Lei Ordinária 1158/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 21/12/2019 00:00:00      N° Processo: 2019007861/2019      N° Protocolo: /2019

Ementa: Concede à pessoa com Deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar o trabalho de parto e dá outras providências.