Data de Apresentação: 18/02/2020 00:00:00 N° Processo: 2020000945/2020 N° Protocolo: /2020
Ementa: REVOGA O INCISO XIV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OutrosTALLES ALVES BARRETO