Data de Apresentação: 13/08/2020 00:00:00 N° Processo: 2020003681/2020 N° Protocolo: /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS SEUS PARCEIROS NOS CONTRATOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA