Projeto de Lei Ordinária 573/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/08/2020 00:00:00      N° Processo: 2020003685/2020      N° Protocolo: /2020

Ementa: Altera a lei 13.025 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.