Projeto de Lei Ordinária 784/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 01/12/2020 00:00:00      N° Processo: 2020005099/2020      N° Protocolo: /2020

Ementa: Altera a Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária e dá outras providências.