Projeto de Lei Ordinária 802/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/12/2020 00:00:00      N° Processo: 2020005219/2020      N° Protocolo: /2020

Ementa: ALTERA A LEI N° 18.679, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL E O PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL - NOTA FISCAL GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.