Data de Apresentação: 08/12/2020 00:00:00 N° Processo: 2020005222/2020 N° Protocolo: /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRÓXIMOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTE E SEUS RESPONSÁVEIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DE GOIÁS.
BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTA