Data de Apresentação: 09/12/2020 00:00:00 N° Processo: 2020005234/2020 N° Protocolo: /2020
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA E SÁUDE FÍSICA E MENTAL NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTA