Data de Apresentação: 14/12/2020 00:00:00 N° Processo: 2020005415/2020 N° Protocolo: /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6° DA LEI FEDERAL N° 10.826/2003.
EDUARDO JOSÉ DO PRADO