Data de Apresentação: 18/12/2020 00:00:00 N° Processo: 2020005694/2020 N° Protocolo: /2020
Ementa: Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Goiás, até doze meses após o fim do estado de calamidade pública, instituído pelo Decreto Legislativo de nº 501, de 2020 e dá outras providências.