Data de Apresentação: 10/11/2021 00:00:00 N° Processo: 2021008510/2021 N° Protocolo: /2021
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE PREPARATÓRIO AO ENEM PARA OS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KARLOS MARCIO VIEIRA CABRAL