Data de Apresentação: 23/11/2021 00:00:00 N° Processo: 2021008814/2021 N° Protocolo: /2021
Ementa: Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.
BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTA