Data de Apresentação: 01/12/2021 00:00:00 N° Processo: 2021009015/2021 N° Protocolo: /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL INDIVIDUAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DE GOIÁS.
CAIRO SALIM MARCELINO LOPES