Projeto de Lei Ordinária 257/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/05/2022 00:00:00      N° Processo: 2022010034/2022      N° Protocolo: /2022

Ementa: INSTITUI A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, PAI E/OU RESPONSÁVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.