Data de Apresentação: 03/06/2022 00:00:00 N° Processo: 2022010150/2022 N° Protocolo: /2022
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA