Data de Apresentação: 04/10/2022 00:00:00 N° Processo: 2022010679/2022 N° Protocolo: /2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 16.893/2010, N° 17.663/2012, N° 20.232/2018 N° 20.033/2018 E N° 21.237/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS