Data de Apresentação: 11/10/2022 00:00:00 N° Processo: 2022010712/2022 N° Protocolo: /2022
Ementa: ALTERA A LEI N° 15.503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ESTADUAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TALLES ALVES BARRETO