Data de Apresentação: 11/10/2022 00:00:00 N° Processo: 2022010713/2022 N° Protocolo: /2022
Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PARA A RETIRADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E O AUXÍLIO DE UM INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA O CURSO TEÓRICO E PRÁTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.