Projeto de Lei Ordinária 540/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/12/2022 00:00:00      N° Processo: 2022010887/2022      N° Protocolo: /2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS COM SURDEZ POR UM INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.