Projeto de Lei Ordinária 574/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/12/2022 00:00:00      N° Processo: 2022010984/2022      N° Protocolo: /2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE, PARA DISPOR SOBRE AS ALÍQUOTAS DO ITCD NA FORMA QUE ESPECIFICA.