Proposta de Emenda Constitucional 3/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/04/2023 00:00:00      N° Processo: 2023000616/2023      N° Protocolo: /2023

Ementa: ACRESCENTA O ART. 7º-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA PROIBIR A SUBSTITUIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.