Data de Apresentação: 06/06/2023 00:00:00 N° Processo: 2023000975/2023 N° Protocolo: 14056/2023
Ementa: ALTERA O ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADAILTON FLORENTINO DO NASCIMENTOAMAURI RIBEIROANDERSON TEODORO DA CUNHAANDRÉ LUIZ GOMES GONTIJOCLÉCIO ANTÔNIO ALVESCRISTIANO GALINDO DE CARVALHOFREDERICO GUSTAVO RODRIGUES DA CUNHAISSY QUINAN JÚNIORJOSÉ MACHADO DOS SANTOSJUNIO ALVES ARAUJOPAULO CEZAR MARTINSRICARDO QUIRINO DOS SANTOSVETER MARTINS MORAISWAGNER CAMARGO NETOWILDE LOPES RORIZZELI FRITSCHE