Data de Apresentação: 04/07/2023 00:00:00 N° Processo: 2023001298/2023 N° Protocolo: 13938/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA.
JAMIL SEBBA CALIFE