Projeto de Lei Ordinária 804/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/08/2023 00:00:00      N° Processo: 2023001713/2023      N° Protocolo: 13748/2023

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL FORNECER APARELHOS AUDITIVOS AOS CIDADÃOS GOIANOS DE BAIXA RENDA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.