Data de Apresentação: 30/08/2023 00:00:00 N° Processo: 2023001765/2023 N° Protocolo: /2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.
GEORGE MORAIS FERREIRA