Data de Apresentação: 20/09/2023 15:37:56 N° Processo: 2023002805/2023 N° Protocolo: 12027/2023
Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.120, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS PRECOCES DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, DA FENILCETONÚRIA, HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA, DA ANEMIA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS, NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, POSTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.