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Projeto de Lei Ordinária 978/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 20/09/2023 15:37:56      N° Processo: 2023002805/2023      N° Protocolo: 12027/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.120, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS PRECOCES DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, DA FENILCETONÚRIA, HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA, DA ANEMIA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS, NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, POSTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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