Projeto de Lei Ordinária 1008/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 26/09/2023 17:49:35      N° Processo: 2023003353/2023      N° Protocolo: 12659/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO COM OS MUNICÍPIOS GOIANOS, DE PERCENTUAL INCIDENTE NA CONTRIBUIÇÃO "DO AGRO", ESTABELECIDA PELO ESTADO DE GOIÁS ATRAVÉS DA LEI N° 21.670/22.