Data de Apresentação: 03/10/2023 19:16:16 N° Processo: 2023004085/2023 N° Protocolo: 13464/2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.