Projeto de Lei Ordinária 1097/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/10/2023 18:31:54      N° Processo: 2023004759/2023      N° Protocolo: 14305/2023

Ementa: ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL.